Política de Inspeções de Devoluções

I. Do Objeto

Por meio da presente POLÍTICA DE INSPEÇÃO DE DEVOLUÇÕES, todos os usuários do Serviço do Mercado Envios concordam que o Mercado Smart e/ou Mercado Envios (“Mercado Smart”), e/ou por terceiros por estes contratados, poderão, conforme seu exclusivo critério, inspecionar – visualmente – os produtos devolvidos pelos Usuários Compradores que tenham sido vendidos pelo Usuário Vendedor e enviados pelo serviços de Mercado Envios (“Inspeção”).

A Inspeção poderá ser realizada pelo Mercado Smart ou pelo vendedor que realizou a venda, dentro de seus estabelecimentos com o intuito de decidir pelo (i) re-estoque do produto; ou, (ii) pela retirada do produto pelo Usuário Vendedor, nos termos expostos abaixo. 

Todos os termos em letras maiúsculas, que não estiverem definidos nas presentes condições, terão os significados atribuídos a eles nos Termos e Condições do Mercado Envios.


1. Funcionamento

1.1 Quando ocorre a Inspeção? E por quem e realizado?

A Inspeção dos produtos só acontecerá em caso de devolução pelos Usuários Compradores que tiverem sido vendidos pelo Usuário Vendedor e enviados pelo serviço de Mercado Envios.

Não será feita inspeção funcional e técnica do produto, como, por exemplo, ligar um aparelho eletrônico para analisar se está operando normalmente, abrir o aparelho para detectar problemas, etc. A checagem contemplada nesta POLÍTICA DE INSPEÇÕES é meramente visual, a fim de averiguar caixas vazias, produtos diferentes dos anunciados, produtos com sinais de uso e/ou produtos devolvidos com peças e/ou acessórios faltantes.

Caso o mesmo usuário comprador devolva dois ou mais itens idênticos de uma só vez, correspondente ao mesmo pedido de compra, nenhum dos produtos devolvidos será enviado ao Centro de Distribuição para a inspeção contemplada nesta POLÍTICA DE INSPEÇÕES. Nesse caso, eles serão devolvidos diretamente ao usuário vendedor, o qual deverá realizar a checagem dos produtos por conta própria.

A realização em todos os casos e realizado pelo vendedor que realizou a venda seja em algum centro de distribuição próprio ou de terceiros, ficando isento o Mercado Smart de qualquer inspeção dos produtos vendidos.

1.2 Quais são as repercussões jurídicas da inspeção?

O usuário vendedor toma ciência de que a inspeção  do Mercado Smart diante das devoluções é imparcial e de boa-fé e que a decisão sobre eventual reclamação possui caráter vinculante, com força de cláusula contratual. Assim sendo, a responsabilidade apontada no parecer do Mercado Smart e/ou Mercado Envios gerará obrigação contratual de devolução do valor pago ao Usuário Comprador caso se perceba que o problema na mercadoria diz respeito ao Usuário Vendedor, e vice-versa.

1.3 O que ocorre com o produto caso se perceba que foi adulterado pelo Usuário Comprador?

Nesse caso, a reclamação será decidida em favor do Usuário Vendedor, que receberá o valor da compra. Enquadram-se nessa situação as devoluções de caixa vazia, de produtos distintos aos anunciados, com sinais de uso ou de produtos com peças ou acessórios faltantes, entre outras situações análogas, desde que o Mercado Smart não entenda que se tratou de devolução legítima e genuína.

1.4 O que ocorre com produtos devolvidos com lacre aberto, mas sem problema visualmente detectável?

Caso o produto seja devolvido com o lacre rompido, mas esteja em estado visual idêntico ao anúncio, sem sinais de mal uso, de adulteração ou de peças e acessórios faltantes, ou ainda, exemplificativamente, tratar-se de celular bloqueado, o produto será devolvido ao Usuário Vendedor para que efetue nova venda e entrega por conta própria e não via estocagem do Mercado Smart. 

O Mercado Smart não restituirá o valor do produto ao Usuário Vendedor  quando o problema reportado pelo comprador for confirmado. 

Destaca-se, novamente, que as funcionalidades da produto não serão averiguadas pelo Mercado Smart no momento da Inspeção, que se limitará a observá-la pela via ocular.

1.5 Produtos com lacre conservado

A Inspeção visual limitar-se-á, nesse caso, à checagem do próprio lacre, sem análise ocular do produto. Estando o lacre da caixa em estado perfeito, o produto será estocado novamente para futuras vendas do mesmo usuário vendedor.

1.6 Direito de revisão

O usuário vendedor poderá pedir, em até 30 (trinta) dias a contar da data da resolução da reclamação pelo Mercado Smart, revisão da decisão caso não esteja de acordo com o parecer dado pelo Mercado Smart após a Inspeção, desde que já tenha enviado para Usuário Vendedor.

Para tanto o Usuário Vendedor deverá ter recebido o produto e é preciso que o pedido de revisão contenha explicação do porquê o usuário vendedor discordou do parecer do Mercado Smart e deve ser acompanhado de provas e evidências das suas alegações. O usuário vendedor poderá realizar um pedido de revisão para cada produto objeto de reclamação.

O Mercado Smart analisará as provas apresentadas pelo usuário vendedor e também documentos internos a respeito da inspeção do produto, como filmagens, fotos e laudo da inspeção, para decidir a respeito da reclamação. O Mercado Smart não analisará o item em si, já que o produto deverá ir diretamente para o estabelecimento do Usuário Vendedor.. 

Após a reanálise do caso, o Mercado Smart poderá manter a decisão inicial ou decidir a favor do vendedor. Contra esta decisão não caberá novo pedido de revisão.

1.7 Responsabilidade na inspeção e considerações finais

A POLÍTICA DE INSPEÇÕES não torna o Mercado Smart integrante  da cadeia de consumo do produto negociado entre usuário vendedor e usuário comprador. O usuário vendedor manifesta que o Mercado Smart não possui responsabilidade objetiva ou subjetiva por problemas oriundos do contrato de compra e venda firmado entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores.

O usuário vendedor declara, também, que o Mercado Smart não se responsabilizará por problemas funcionais visualmente não perceptíveis nos produtos inspecionados que sejam detectados nos produtos colocados novamente à venda, ou mesmo naqueles devolvidos diretamente ao vendedor.

Ainda, o usuário vendedor reafirma ter ciência de que não será feita inspeção funcional dos produtos, mas apenas visual, e que a cobertura oferecida pelo Mercado Smart se limita às conclusões obtidas a partir da observação ocular dos itens devolvidos.

O usuário vendedor declara que a retirada dos produtos devolvidos é de sua integral responsabilidade e deverá seguir o fluxo normal de retirada previsto nos Termos e Condições do Mercado Smart. Caso o vendedor não retire os produtos em 30 (trinta) dias da data combinada para retirada, estes passarão a ser do Mercado Smart, que poderá dar a destinação que entender melhor aos produtos.

O usuário vendedor declara que este ajuste é pactuado à luz do art. 421-A do Código Civil, sendo as partes paritárias e simétricas na forma da lei, considerando, inclusive, elementos fáticos que envolvem este contrato, como a natureza e o tamanho de seus empreendimentos, atividades econômicas organizadas e com finalidade lucrativa.

O usuário vendedor declara que, apesar de este ajuste ter sido iniciado sob perspectiva pontual, individualizada e opcional, é possível que, na forma dos Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Smart, a assinatura desta Política de Inspeções torne-se mandatória para todos ou certo nicho de usuários  vendedores.

Por fim, o usuário vendedor toma ciência de que as cláusulas aqui colocadas deverão ser interpretadas à luz dos Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Smart, do Mercado Envios e do Mercado Envios, para todos os fins, inclusive foro de eleição.